AREsp 2500227 - DECISAO

AREsp 2500227 - DECISAO

Parties
Recorrente: Apelante; Autoridade Impetrada: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Prova Pré Constituída E Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 266/stf Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Apelante

Recorrente

Estado do Mato Grosso

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 494, II, e 19, I, do CPC
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra lei em tese