AREsp 2920014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impetrante buscou, via mandado de segurança preventivo, atacar norma municipal em tese (art. 13 LC 40/2001) sem demonstrar ato administrativo concreto que configurasse justo receio de lesão a direito líquido e certo; assim incide a vedação da Súmula 266/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUTO CURITIBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ISSQN, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 266 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Preventivo ISSQN Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 266 STF +2 more

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Parties

LUTO CURITIBA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Existência de ato coator/ameaça concreta (justo receio)
  3. 3 Possibilidade de mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impetrante buscou, via mandado de segurança preventivo, atacar norma municipal em tese (art. 13 LC 40/2001) sem demonstrar ato administrativo concreto que configurasse justo receio de lesão a direito líquido e certo; assim incide a vedação da Súmula 266/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Publique-se.