AREsp 2912782 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1273/STJ) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1273/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial deverá ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1273/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (arts. 1039 a 1041 do CPC/2015).
• Após a publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) determinar o novo exame do recurso especial pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte.