MS 31399 - DECISAO

O mandado de segurança foi julgado sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e de direito líquido e certo, pois o alegado direito à indenização depende de regulamentação ministerial não editada e do cumprimento de requisito temporal de permanência (36 meses) que ainda não se aperfeiçoou, tornando a via mandamental prematura e inadequada.

Parties: Impetrante: Flávia Monique de Souza; Impetrado: Ministro da Saúde; Interessada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança Preventivo / Decisão
Outcome: Julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito (extinto)
Legal Topics: Mandado De Segurança Preventivo, Omissão Administrativa, Regulamentação, Programa Mais Médicos, Indenização Prevista No Art. 19 a Da Lei Nº 12.871/2013

Direito Administrativo Direito Processual Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Omissão Administrativa Regulamentação Programa Mais Médicos Indenização Prevista No Art. 19 a Da Lei Nº 12.871/2013

Case Brief

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Parties

Flávia Monique de Souza

Impetrante

Ministro da Saúde

Impetrado

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança preventivo
2 Existência de direito líquido e certo para percepção da indenização do art. 19-A da Lei nº 12.871/2013
3 Necessidade de regulamentação ministerial para definição de áreas elegíveis e deveres

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito (extinto)

Orders

Julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC, e 212 do RISTJ.
Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.