AREsp 2805770 - ACORDAO

AREsp 2805770 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do indeferimento da petição inicial (insuficiência de provas pré-constituídas e inadequação da via mandamental para matérias que exigem dilação probatória), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo a revisão do julgado.

Parties
Recorrente: Ivan Júnior Produções Artísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Decisão Final Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Competência Tributária Do ISSQN, Inadequação Da Via Mandamental, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Competência Tributária Do ISSQN Inadequação Da Via Mandamental Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivan Júnior Produções Artísticas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Decisão Final Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória (insuficiência de provas pré-constituídas)
  3. 3 Discussão sobre o local de recolhimento do ISSQN (sede da empresa vs município de prestação do serviço)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do indeferimento da petição inicial (insuficiência de provas pré-constituídas e inadequação da via mandamental para matérias que exigem dilação probatória), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno