REsp 2219891 - ACORDAO

REsp 2219891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não havia prova de ameaça iminente e concreta apta a autorizar mandado de segurança preventivo, os documentos juntados referiam-se a fatos pretéritos de 2022 sem relação com eventual cobrança futura, o que tornaria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não combatendo fundamento autônomo suficiente implicou aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ausente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS DIFAL, Embargos De Declaração, Súmulas (7/stj; 83/stj; 283/stf; 284/stf), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS DIFAL Embargos De Declaração Súmulas (7/stj; 83/stj; 283/stf; 284/stf) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo
  3. 3 Necessidade de ameaça efetiva, real, plausível, concreta e objetiva para a via preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não havia prova de ameaça iminente e concreta apta a autorizar mandado de segurança preventivo, os documentos juntados referiam-se a fatos pretéritos de 2022 sem relação com eventual cobrança futura, o que tornaria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não combatendo fundamento autônomo suficiente implicou aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ausente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015