AREsp 2950596 - DECISAO

AREsp 2950596 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que já havia sido efetuado o pagamento dos vencimentos de novembro de 2016, omissão essa capaz de infirmar as conclusões quanto ao montante do bloqueio; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento do vício, mantendo-se, no mais, o reconhecimento da ilegalidade da retenção salarial e a possibilidade de desconto dos valores de décimo terceiro pagos posteriormente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANAGÉ; Impetrante/apelado: SINDICATO (impetrante/apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Do Vício Apontado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Proteção Ao Salário, Retenção De Salários, Inadmissão De Recurso Especial, Dever De Fundamentação (art. 489 §1º IV Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Proteção Ao Salário Retenção De Salários Inadmissão De Recurso Especial Dever De Fundamentação (art. 489 §1º IV Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAGÉ

Recorrente

SINDICATO (impetrante/apelado)

Impetrante/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Do Vício Apontado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Ilegalidade da retenção de verbas salariais por ente público
  3. 3 Possibilidade de desconto de valores pagos posteriormente (décimo terceiro) do montante bloqueado

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que já havia sido efetuado o pagamento dos vencimentos de novembro de 2016, omissão essa capaz de infirmar as conclusões quanto ao montante do bloqueio; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento do vício, mantendo-se, no mais, o reconhecimento da ilegalidade da retenção salarial e a possibilidade de desconto dos valores de décimo terceiro pagos posteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que haja o saneamento do vício apontado.
  • Intimem-se.