REsp 2235139 - DECISAO

REsp 2235139 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto a impetração preventiva era inespecífica e carecia de prova documental e delimitação casuística (notadamente distinção entre ICMS próprio e ICMS-ST), impedindo a concessão do salvo-conduto amplo pretendido; demais alegações encontraram óbices processuais (Súmulas/precedentes) que impediram reexame de matéria fática e local.

Parties
Impetrante/recorrente: TECPARTS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Provido Apenas Para Afastar Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; na demais partes, mantenho a decisão que denegou a segurança/impetração preventiva.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS Base De Cálculo, Descontos E Bonificações, Substituição Tributária, Súmulas E Temas Repetitivos, Embargos De Declaração E Multa Art. 1.026, §2º CPC
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo ICMS Base De Cálculo Descontos E Bonificações Substituição Tributária Súmulas E Temas Repetitivos Embargos De Declaração E Multa Art. 1.026, §2º CPC

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Parties

TECPARTS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Provido Apenas Para Afastar Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo para determinar, a priori, exclusão de descontos e bonificações da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Distinção entre ICMS próprio e ICMS-ST e aplicação da ressalva do Tema 144/STJ
  3. 3 Exigência de prova casuística e demonstração da probabilidade do direito em impetração preventiva inespecífica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porquanto a impetração preventiva era inespecífica e carecia de prova documental e delimitação casuística (notadamente distinção entre ICMS próprio e ICMS-ST), impedindo a concessão do salvo-conduto amplo pretendido; demais alegações encontraram óbices processuais (Súmulas/precedentes) que impediram reexame de matéria fática e local.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; na demais partes, mantenho a decisão que denegou a segurança/impetração preventiva.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se