AREsp 2355248 - DECISAO

AREsp 2355248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o mandado de segurança preventivo não é meio adequado para tutelar pretensão relacionada a ato futuro e incerto; não houve prova da iminência da extinção da pessoa jurídica capaz de configurar justo receio; o pedido subsidiário dependia de fato futuro e incerto e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, além de eventual reexame de prova ser obstado pela Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Agravante: ALIANSCE MALL E MIDIA - INTERMEDIAÇAO DE LOCAÇÕES E MERCHANDISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Ato Futuro E Incerto, Compensação De Prejuízo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Ato Futuro E Incerto Compensação De Prejuízo Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALIANSCE MALL E MIDIA - INTERMEDIAÇAO DE LOCAÇÕES E MERCHANDISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo diante de ato futuro e incerto
  2. 2 configuração de justo receio de lesão a direito líquido e certo por suposta iminência de extinção da pessoa jurídica em razão de prejuízo fiscal
  3. 3 limitação à compensação de prejuízos fiscais na hipótese de extinção da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o mandado de segurança preventivo não é meio adequado para tutelar pretensão relacionada a ato futuro e incerto; não houve prova da iminência da extinção da pessoa jurídica capaz de configurar justo receio; o pedido subsidiário dependia de fato futuro e incerto e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, além de eventual reexame de prova ser obstado pela Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.