AREsp 3049548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve que não houve omissão do Tribunal de origem porque este enfrentou e fundamentou a necessidade de dilação probatória e o exame casuístico pela Fazenda do Estado para comprovação dos créditos de ICMS, tornando inadequado o mandado de segurança preventivo para autorizar a compensação pretendida. Ademais, precedentes desta Corte afastam a interpretação de que a Lei Complementar 87/1996 autoriza, de forma direta, o uso de créditos da escrita fiscal para compensação de ICMS-ST quando lei estadual expressamente veda tal procedimento. Incidem, portanto, os óbices da Súmula 7/STJ e de outras súmulas impeditivas, e o recurso...

Parties
Agravante/recorrente: Nestlé Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, ICMS ST, Compensação De Créditos Fiscais, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS ICMS ST Compensação De Créditos Fiscais Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nestlé Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança preventivo para autorizar compensação de créditos de ICMS-ST com créditos de ICMS próprio
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e exame casuístico pela Fazenda do Estado para comprovação dos créditos de ICMS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve que não houve omissão do Tribunal de origem porque este enfrentou e fundamentou a necessidade de dilação probatória e o exame casuístico pela Fazenda do Estado para comprovação dos créditos de ICMS, tornando inadequado o mandado de segurança preventivo para autorizar a compensação pretendida. Ademais, precedentes desta Corte afastam a interpretação de que a Lei Complementar 87/1996 autoriza, de forma direta, o uso de créditos da escrita fiscal para compensação de ICMS-ST quando lei estadual expressamente veda tal procedimento. Incidem, portanto, os óbices da Súmula 7/STJ e de outras súmulas impeditivas, e o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.