RMS 69696 - DECISAO

RMS 69696 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a cassação da aposentadoria do impetrante foi imposta por sentença transitada em julgado proferida pela Justiça Federal; conceder a segurança implicaria ofensa à coisa julgada e desconstituição da decisão judicial fundada na competência da Justiça Federal; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade da cassação de aposentadoria quando há declaração de perda do cargo em ação de improbidade, ainda que ausente previsão na Lei 8.429/92.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Competência, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Coisa Julgada Competência +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para julgar mandado de segurança preventivo contra ato do Governador do Estado do Espírito Santo
  2. 2 Adequação do mandado de segurança como via para obstar prática de ato administrativo futuro
  3. 3 Legitimidade passiva ad causam do Governador do Estado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a cassação da aposentadoria do impetrante foi imposta por sentença transitada em julgado proferida pela Justiça Federal; conceder a segurança implicaria ofensa à coisa julgada e desconstituição da decisão judicial fundada na competência da Justiça Federal; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade da cassação de aposentadoria quando há declaração de perda do cargo em ação de improbidade, ainda que ausente previsão na Lei 8.429/92.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se