AREsp 1694924 - ACORDAO

AREsp 1694924 - ACORDAO

O acórdão recorrido firmou-se em fundamento de natureza constitucional suficiente para mantê-lo e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário; assim, nos termos da Súmula 126/STJ (com inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 à hipótese concreta), é inadmissível o conhecimento do Recurso Especial, pelo que o Agravo Interno foi improvido; ademais, eventual apreciação que implicasse reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Impetrante: impetrante; Coator: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE; Coator: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO; Coator: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL BH - 1º NÍVEL DE BELO HORIZONTE; Coator: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DIVINÓPOLIS - 2º NÍVEL DE DIVINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança Preventivo) / Agravo Interno Improvido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Transferência De Créditos De ICMS, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Transferência De Créditos De ICMS Súmula 126/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

impetrante

Impetrante

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Coator

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

Coator

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL BH - 1º NÍVEL DE BELO HORIZONTE

Coator

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DIVINÓPOLIS - 2º NÍVEL DE DIVINÓPOLIS

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança Preventivo) / Agravo Interno Improvido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não há interposição de Recurso Extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade)
  3. 3 Possibilidade de condicionar transferência de créditos de ICMS à inexistência de débitos tributários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou-se em fundamento de natureza constitucional suficiente para mantê-lo e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário; assim, nos termos da Súmula 126/STJ (com inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 à hipótese concreta), é inadmissível o conhecimento do Recurso Especial, pelo que o Agravo Interno foi improvido; ademais, eventual apreciação que implicasse reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada/acórdão recorrido.