REsp 1836741 - DECISAO

REsp 1836741 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não analisar elementos apontados pela recorrente que poderiam caracterizar o justo receio exigido pelo art. 1º da Lei 12.016/2009; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à corte de origem para apreciação da matéria suscitada.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa À Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada a reapreciação pelo Tribunal de origem sobre a matéria relativa ao justo receio do art. 1º da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Justo Receio, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Justo Receio Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise de elementos que poderiam demonstrar o justo receio previsto no art. 1º da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se os documentos e atos administrativos indicados pela recorrente configuram ameaça suficiente para cabimento do mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não analisar elementos apontados pela recorrente que poderiam caracterizar o justo receio exigido pelo art. 1º da Lei 12.016/2009; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à corte de origem para apreciação da matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada a reapreciação pelo Tribunal de origem sobre a matéria relativa ao justo receio do art. 1º da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração