AREsp 1906604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada identidade fática entre os arestos apresentados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: DANIEL DE PAIVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Cabimento, ICMS, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Cabimento ICMS Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL DE PAIVA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo para impedir cobrança de ICMS em transferências de semoventes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o recurso especial quando a análise exigir reexame de provas
  3. 3 Requisito de identidade fática para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, c/c necessidade de similitude entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada identidade fática entre os arestos apresentados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.