REsp 2119557 - DECISAO

REsp 2119557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é preventivo e visa a impedir o recolhimento indevido de ICMS em relação de trato sucessivo que se renova periodicamente, de modo que não há decadência da impetração; adicionalmente, a cobrança do DIFAL e do adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza depende de edição de lei complementar, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, ICMS DIFAL, Lei Complementar, Adicional De Alíquota Para Fundo Estadual De Combate À Pobreza, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Decadência ICMS DIFAL Lei Complementar Adicional De Alíquota Para Fundo Estadual De Combate À Pobreza Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência da impetração do mandado de segurança
  2. 2 natureza preventiva do mandado de segurança
  3. 3 relação de trato sucessivo e renovação periódica do débito de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é preventivo e visa a impedir o recolhimento indevido de ICMS em relação de trato sucessivo que se renova periodicamente, de modo que não há decadência da impetração; adicionalmente, a cobrança do DIFAL e do adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza depende de edição de lei complementar, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se