AREsp 2443625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Resolução ANVISA 56/2009, Proibição De Uso Em Território Nacional De Equipamentos Para Bronzeamento Artificial, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Resolução ANVISA 56/2009 Proibição De Uso Em Território Nacional De Equipamentos Para Bronzeamento Artificial Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.