AREsp 2491309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal violado e não desenvolver a demonstração da ofensa; ademais, as questões de mérito examinadas pelo tribunal de origem dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais normas invocadas não foram prequestionadas na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS ST, Substituição Tributária, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema 201 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS ST Substituição Tributária Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento pelo art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal violado e não desenvolver a demonstração da ofensa; ademais, as questões de mérito examinadas pelo tribunal de origem dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais normas invocadas não foram prequestionadas na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.