AREsp 2700942 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que a alteração do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, no caso, o mandado de segurança preventivo contra a cobrança do DIFAL foi considerado relação de trato sucessivo, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrado: Diretor da Coordenação de Receitas do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, DIFAL (diferencial De Alíquotas De Icms), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência DIFAL (diferencial De Alíquotas De Icms) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Diretor da Coordenação de Receitas do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 em face de obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Necessidade (ou vedação) de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que a alteração do resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, no caso, o mandado de segurança preventivo contra a cobrança do DIFAL foi considerado relação de trato sucessivo, afastando-se a aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial