AREsp 2534685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prova da ameaça iminente e do direito líquido e certo necessários ao mandado de segurança preventivo; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a interposição pela alínea 'b' sem indicação do ato de governo local é deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Difal/icms
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Difal/icms

Case Brief

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Parties

JOCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento do mandado de segurança preventivo
  3. 3 comprovação de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prova da ameaça iminente e do direito líquido e certo necessários ao mandado de segurança preventivo; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a interposição pela alínea 'b' sem indicação do ato de governo local é deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.