AREsp 2998324 - DECISAO

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Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E FILIAL(IS) (outro nome: VIA S.A.); Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS Transferências Entre Estabelecimentos, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída/ato Concreto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS Transferências Entre Estabelecimentos Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída/ato Concreto Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A. E FILIAL(IS) (outro nome: VIA S.A.)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

DISTRITO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo perante ameaça concreta a direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída ou ato concreto para mandado de segurança preventivo