REsp 2143060 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem porque o acolhimento das alegações do recurso exigiria reexame do acervo probatório acerca da existência de atos concretos ou preparatórios que justificassem o mandado de segurança preventivo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu ameaça a direito líquido e certo e concluiu que não se tratava de lei em tese.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Lei Em Tese, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Efeitos Concretos Do Ato Coator, Prematuridade Da Extinção Do Feito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Lei Em Tese Súmula 7/stj Súmula 266/stf Efeitos Concretos Do Ato Coator Prematuridade Da Extinção Do Feito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  2. 2 Necessidade de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade para o mandado de segurança preventivo
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque o acolhimento das alegações do recurso exigiria reexame do acervo probatório acerca da existência de atos concretos ou preparatórios que justificassem o mandado de segurança preventivo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu ameaça a direito líquido e certo e concluiu que não se tratava de lei em tese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida