AREsp 2977438 - DECISAO

AREsp 2977438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de direito líquido e certo e risco iminente de ato coator), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: MIV FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução 791/2021 (anvisa), Súmula 7/stj, Competência Regulamentadora Da ANVISA
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Resolução 791/2021 (anvisa) Súmula 7/stj Competência Regulamentadora Da ANVISA

Case Brief

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Parties

MIV FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo diante de regulamentação da ANVISA
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída de direito líquido e certo (art. 1º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação de direito líquido e certo e risco iminente de ato coator), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial