AREsp 2572582 - DECISAO

AREsp 2572582 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária prova pré-constituída da iminência da cobrança do ICMS para cabimento do mandado de segurança preventivo; diante da ausência de documentação sobre remessas de bens de uso, consumo ou mercadorias (salvo provas relativas ao ativo imobilizado), o mandado revelou-se contra lei em tese e a Corte regional agiu dentro da jurisprudência consolidada, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7). Consequentemente, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/impetrante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. e suas filiais; Impetrado/autoridade Coatora: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Súmula 266 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS Súmula 266 Do STF Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. e suas filiais

Agravante/impetrante

Estado do Ceará

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo em matéria tributária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266 do STF (proibição de mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para demonstrar iminência do ato coator

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária prova pré-constituída da iminência da cobrança do ICMS para cabimento do mandado de segurança preventivo; diante da ausência de documentação sobre remessas de bens de uso, consumo ou mercadorias (salvo provas relativas ao ativo imobilizado), o mandado revelou-se contra lei em tese e a Corte regional agiu dentro da jurisprudência consolidada, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7). Consequentemente, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial