AREsp 2998324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não delimitou concretamente a obscuridade alegada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão central (comprovação de ato concreto que justificasse mandado de segurança preventivo) envolve matérias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante/impetrante: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E FILIAL(IS) (outro nome: VIA S.A.); Interessado (manifestou Se): Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A. E FILIAL(IS) (outro nome: VIA S.A.)

Agravante/impetrante

Distrito Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo e prova da ameaça a direito líquido e certo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não delimitou concretamente a obscuridade alegada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão central (comprovação de ato concreto que justificasse mandado de segurança preventivo) envolve matérias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (conheci do agravo para não conhecer do recurso especial)