AREsp 3155195 - DECISAO

AREsp 3155195 - DECISAO

O Tribunal de origem valorou concretamente as provas documentais pré-constituídas (laudos médicos, relatório, fotografias) como suficientes para demonstrar a impossibilidade da impetrante de continuar atividade acadêmica, não havendo negativa de prestação jurisdicional; conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois admitir a pretensão do recorrente implicaria reexaminar o conjunto documental, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Custeio De Curso De Doutorado, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preventivo Custeio De Curso De Doutorado Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via mandamental diante de impugnação de laudos médicos particulares
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem valorou concretamente as provas documentais pré-constituídas (laudos médicos, relatório, fotografias) como suficientes para demonstrar a impossibilidade da impetrante de continuar atividade acadêmica, não havendo negativa de prestação jurisdicional; conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois admitir a pretensão do recorrente implicaria reexaminar o conjunto documental, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.