REsp 1910058 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, no sentido de que a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo por associação, na condição de substituto processual, não sofre limitação territorial, não sendo aplicável ao caso a tese do RE 612.043/PR relativa a ações ordinárias coletivas; ausentes argumentos capazes de alterar esse entendimento, mantém-se o decisum impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento E Acórdão; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Limitação Territorial, Eficácia Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Limitação Territorial Eficácia Da Sentença Coletiva Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento E Acórdão; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação territorial (art. 2-A) às sentenças de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance objetivo e subjetivo da eficácia da sentença coletiva proferida em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Distinção entre ação ordinária coletiva (art. 5º, XXI, CF) e mandado de segurança coletivo/substituição processual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, no sentido de que a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo por associação, na condição de substituto processual, não sofre limitação territorial, não sendo aplicável ao caso a tese do RE 612.043/PR relativa a ações ordinárias coletivas; ausentes argumentos capazes de alterar esse entendimento, mantém-se o decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015