REsp 1893904 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Se a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior
2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança
3. 3 Efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional quanto à ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, que o termo inicial dos juros de mora corresponde à data da notificação da autoridade coatora no writ, e que o mandado de segurança coletivo tem efeitos substitucionais alcançando associados em situação jurídica idêntica, não havendo, assim, fundamento para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negou-se provimento ao Agravo Interno
• Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil