AREsp 1813680 - DECISAO

AREsp 1813680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos abrangem associados cuja situação seja idêntica, ainda que a filiação ocorra após a impetração, e o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Agravado: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Filiação Associativa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Filiação Associativa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Associação agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  2. 2 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados que ingressaram após a impetração
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos abrangem associados cuja situação seja idêntica, ainda que a filiação ocorra após a impetração, e o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial dos agravantes