REsp 1924669 - DECISAO

REsp 1924669 - DECISAO

Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo constitui o marco inicial dos juros de mora e implica interrupção do prazo prescricional; além disso, o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual e seus efeitos alcançam associados nas mesmas condições jurídicas independentemente de filiação anterior à impetração. Com base nesses fundamentos e na aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e, conjuntamente, dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Filiação Associativa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Filiação Associativa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 alcance dos efeitos do mandado de segurança coletivo em relação à filiação posterior à impetração

Ratio Decidendi

Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo constitui o marco inicial dos juros de mora e implica interrupção do prazo prescricional; além disso, o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual e seus efeitos alcançam associados nas mesmas condições jurídicas independentemente de filiação anterior à impetração. Com base nesses fundamentos e na aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e, conjuntamente, dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.