REsp 1923037 - DECISAO

REsp 1923037 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e fixa o termo inicial dos juros de mora, e que o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual, abrangendo associados com situação jurídica idêntica mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração; por esses fundamentos conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrente: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Substituição Processual, Filiação Associativa, Quinquênios E Sexta Parte
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Substituição Processual Filiação Associativa Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 Se a filiação à entidade associativa à época da impetração é requisito para os associados beneficiarem-se da decisão coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e fixa o termo inicial dos juros de mora, e que o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual, abrangendo associados com situação jurídica idêntica mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração; por esses fundamentos conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes