REsp 1927786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em decisão mandamental
2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do Mandado de Segurança coletivo
3. 3 exigência de comprovação de filiação para impetração de MS coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda e da SPPREV para negar provimento ao seu Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixando-se a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo como marco inicial dos juros; reconheceu-se, ainda, que a impetração do MS coletivo interrompe a prescrição e que não é exigível a lista de filiados para a impetração por entidade associativa; condenou-se a Fazenda/ SPPREV ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial de origem.

Court Disposition

Recurso Especial dos particulares provido quanto ao termo inicial dos juros de mora; Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV conhecido e negado provimento.

Orders

• Recurso Especial dos particulares provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo como termo inicial dos juros de mora.
• Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV.