REsp 1934820 - DECISAO

REsp 1934820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada na impetração, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração; assim, os recorrentes possuem legitimidade ativa para prosseguir na execução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Associados, Liquidação De Sentença Coletiva, Eficácia Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Associados Liquidação De Sentença Coletiva Eficácia Da Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 Exigência de comprovação de filiação à associação na data da propositura para legitimidade de associados executarem título
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre efeitos das decisões proferidas em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada na impetração, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração; assim, os recorrentes possuem legitimidade ativa para prosseguir na execução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito