RMS 67251 - DECISAO

RMS 67251 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não pode substituir recurso ordinário diante de decisão judicial que não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (relacionado à ausência de iniciativa para o cumprimento da obrigação de encaminhamento à reabilitação profissional), atraindo a Súmula 283/STF; ademais aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ autorizando decisão monocrática de negativa de provimento.

Parties
Impetrante: GRIMALDO BRITO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Sentença, Reabilitação Profissional, Súmula 267 STF, Súmula 283 STF, Teratologia De Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Cumprimento De Sentença Reabilitação Profissional Súmula 267 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

GRIMALDO BRITO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 descumprimento de obrigação de fazer relativa a encaminhamento para reabilitação profissional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não pode substituir recurso ordinário diante de decisão judicial que não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (relacionado à ausência de iniciativa para o cumprimento da obrigação de encaminhamento à reabilitação profissional), atraindo a Súmula 283/STF; ademais aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ autorizando decisão monocrática de negativa de provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 81/84).