RMS 75447 - ACORDAO

RMS 75447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança é incabível como sucedâneo recursal quando há recurso específico cabível (no caso, agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015), não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial atacado, e por falta de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula N. 267/stf, Agravo De Instrumento, Art. 1.015, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Tema 988 Do STJ, Decadência E Prazo Do Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula N. 267/stf Agravo De Instrumento Art. 1.015, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Tema 988 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando houver recurso cabível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 267/STF
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento para pedido de levantamento de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança é incabível como sucedâneo recursal quando há recurso específico cabível (no caso, agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015), não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial atacado, e por falta de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.