MS 25474 - ACORDAO

MS 25474 - ACORDAO

O mandado de segurança foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reexaminar a ocorrência de coisa julgada demandaria dilação probatória vedada em sede mandamental (Súmula 7/STJ); além disso, constatou-se litigância de má-fé, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa do processo originário.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Relator: Ministro Raul Araújo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Inadmissibilidade Pela Corte Especial
Outcome
Mandado de Segurança não admitido; denegada a ordem.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Dilação Probatória Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Relator: Ministro Raul Araújo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Inadmissibilidade Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reexaminar a ocorrência de coisa julgada demandaria dilação probatória vedada em sede mandamental (Súmula 7/STJ); além disso, constatou-se litigância de má-fé, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa do processo originário.

Court Disposition

Mandado de Segurança não admitido; denegada a ordem.

Orders

  • Mandado de Segurança não admitido.
  • Condenar o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa constante do processo originário (AREsp 1.395.979).