MS 28025 - DECISAO

MS 28025 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque a decisão judicial impugnada era passível de impugnação por via recursal adequada (possibilidade de agravo interno/recursos previstos no CPC/2015), não tendo os impetrantes demonstrado teratologia, ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar o uso excepcional do mandamus, conforme Lei 12.016/2009, Súmula 267/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: GERALDO JOSÉ GOMEZ; Impetrante: CARLA ROZANA GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Teratologia
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Teratologia

Case Brief

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Parties

GERALDO JOSÉ GOMEZ

Impetrante

CARLA ROZANA GOMEZ

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Existência de recurso cabível com efeito suspensivo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque a decisão judicial impugnada era passível de impugnação por via recursal adequada (possibilidade de agravo interno/recursos previstos no CPC/2015), não tendo os impetrantes demonstrado teratologia, ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar o uso excepcional do mandamus, conforme Lei 12.016/2009, Súmula 267/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito.

Orders

  • Denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito.
  • Custas na forma da lei.