RMS 67393 - DECISAO

RMS 67393 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança buscava desconstituir decisão judicial que era passível de recurso próprio, sendo, portanto, inadequado o uso do mandado de segurança nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; não restou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a via mandamental, e foi reconhecido que a impetrante teve oportunidade de manifestação nos autos originais, afastando-se a alegada nulidade por ausência de citação.

Parties
Recorrente / Impetrante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.; Interessado / Parte Contrária: Carlos Alberto Hideky Murayama Shioya; Impetrada: Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales; Órgão Julgador / Acórdão Recorrido: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Teratologia, Coisa Julgada, Citação E Contraditório, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro De Imóveis Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Teratologia Coisa Julgada Citação E Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.

Recorrente / Impetrante

Carlos Alberto Hideky Murayama Shioya

Interessado / Parte Contrária

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales

Impetrada

2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Caracterização de teratologia/ilegalidade manifesta do ato judicial
  3. 3 Nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança buscava desconstituir decisão judicial que era passível de recurso próprio, sendo, portanto, inadequado o uso do mandado de segurança nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; não restou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a via mandamental, e foi reconhecido que a impetrante teve oportunidade de manifestação nos autos originais, afastando-se a alegada nulidade por ausência de citação.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.