MS 28081 - DECISAO

MS 28081 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque a via mandamental não pode ser utilizada como substituto do recurso próprio contra ato judicial passível de impugnação, não tendo o impetrante demonstrado teratologia do decisum; aplicam-se a Lei 12.016/2009 (art. 5º) e a Súmula 267 do STF, e havia meios recursais/manifestação processual adequados (embargos de declaração, interposição de recurso próprio nos prazos legais), razão pela qual a impetração é descabida e o pedido liminar prejudicado.

Parties
Impetrante: Anderson Henrique Padilha; Ministra Relatora / Autoridade Coatora: Ministra Maria Isabel Gallotti; Ministro Presidente (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial): Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória, Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de Segurança denegado, sem resolução de mérito; pedido liminar julgado prejudicado; gratuidade de justiça deferida; custas na forma da lei; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Teratologia Do Julgado, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Teratologia Do Julgado Preclusão E Trânsito Em Julgado Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Henrique Padilha

Impetrante

Ministra Maria Isabel Gallotti

Ministra Relatora / Autoridade Coatora

Ministro Humberto Martins

Ministro Presidente (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória, Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de recurso ou medida adequada para impugnar a decisão (embargos de declaração, agravo interno)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque a via mandamental não pode ser utilizada como substituto do recurso próprio contra ato judicial passível de impugnação, não tendo o impetrante demonstrado teratologia do decisum; aplicam-se a Lei 12.016/2009 (art. 5º) e a Súmula 267 do STF, e havia meios recursais/manifestação processual adequados (embargos de declaração, interposição de recurso próprio nos prazos legais), razão pela qual a impetração é descabida e o pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado, sem resolução de mérito; pedido liminar julgado prejudicado; gratuidade de justiça deferida; custas na forma da lei; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito
  • Julgo prejudicado o pedido liminar