MS 30828 - DECISAO

MS 30828 - DECISAO

Os impetrantes não demonstraram a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o mandado de segurança contra ato judicial; ademais, os embargos de divergência dependiam da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou da indicação do repositório oficial, requisito não atendido, razão pela qual a via mandamental mostrou-se inadequada, justificando o indeferimento liminar da inicial e a extinção do mandamus sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: EDSON MISSAGIA SERRAO; Impetrante: MARISE MOREIRA RANGEL; Impetrante: LETÍCIA RANGEL SERRAO CHEPPE; Impetrante: BRUNELLA RANGEL SERRAO; Autoridade Coatora: SEGUNDA SEÇÃO (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Mandado De Segurança Julgado Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Teratologia, Litigância De Má Fé, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Teratologia +2 more

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Parties

EDSON MISSAGIA SERRAO

Impetrante

MARISE MOREIRA RANGEL

Impetrante

LETÍCIA RANGEL SERRAO CHEPPE

Impetrante

BRUNELLA RANGEL SERRAO

Impetrante

SEGUNDA SEÇÃO (Superior Tribunal de Justiça)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Mandado De Segurança Julgado Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial colegiada
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de mitigação dos requisitos formais em caso de dissídio não notório

Ratio Decidendi

Os impetrantes não demonstraram a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o mandado de segurança contra ato judicial; ademais, os embargos de divergência dependiam da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou da indicação do repositório oficial, requisito não atendido, razão pela qual a via mandamental mostrou-se inadequada, justificando o indeferimento liminar da inicial e a extinção do mandamus sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito