MS 31515 - DECISAO

MS 31515 - DECISAO

O pedido de mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado, proferido por Tribunal de Justiça estadual, não demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o uso excepcional do mandado de segurança; o meio não se presta a substituir recurso ordinário nem a reexaminar provas, e a pretensão demandaria dilação probatória inadmissível na via constitucional.

Parties
Impetrante: NAIR NUNES SANTULIM; Autoridade Coatora: Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Súmula 267/stf, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Dilação Probatória Inadmissível Na Via Mandamental, Embargos De Declaração/omissão
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil (erro Médico) Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Súmula 267/stf Prova Pericial +3 more

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Parties

NAIR NUNES SANTULIM

Impetrante

Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra acórdão estadual
  2. 2 Presença de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão
  3. 3 Proibição de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado, proferido por Tribunal de Justiça estadual, não demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o uso excepcional do mandado de segurança; o meio não se presta a substituir recurso ordinário nem a reexaminar provas, e a pretensão demandaria dilação probatória inadmissível na via constitucional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança.
  • Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.