RMS 68456 - DECISAO

RMS 68456 - DECISAO

O mandado de segurança contra decisão judicial não é cabível diante da ausência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; a decisão do juízo estadual, que determinou a citação da Samarco, ofícios informativos ao IBAMA e abstenção cautelar de conceder licença ambiental, foi fundada nos princípios da precaução e prevenção e não extrapolou a competência judicial de modo a autorizar o mandamus, sobretudo quando o IBAMA não demonstrou interesse jurídico em integrar a lide; por essas razões, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autora Da Ação Civil Pública: SGR - SOCIEDADE GAYA RELIGARE; Réu Na Ação Civil Pública: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento ao Recurso Ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Licenciamento Ambiental, Princípio Da Precaução E Prevenção, Ação Civil Pública, Legitimidade Para Integrar a Lide/ Intervenção
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Licenciamento Ambiental Princípio Da Precaução E Prevenção +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Impetrante/recorrente

SGR - SOCIEDADE GAYA RELIGARE

Autora Da Ação Civil Pública

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Necessidade de demonstração de interesse jurídico para integrar a lide
  3. 3 Se a ordem de prestação de informações e abstenção de conceder licença configura abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O mandado de segurança contra decisão judicial não é cabível diante da ausência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; a decisão do juízo estadual, que determinou a citação da Samarco, ofícios informativos ao IBAMA e abstenção cautelar de conceder licença ambiental, foi fundada nos princípios da precaução e prevenção e não extrapolou a competência judicial de modo a autorizar o mandamus, sobretudo quando o IBAMA não demonstrou interesse jurídico em integrar a lide; por essas razões, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento ao Recurso Ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.