MS 30930 - DECISAO

MS 30930 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução de mérito porque o ato impugnado já transitou em julgado e não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial, além de ausentes os requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Impetrante: ORIDES STERZI BRITTO; Paciente: ORIDES STERSI DE BRITTO; Impetrado: Ministro deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida E Mandamus Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Tutela Provisória Antecedente, Transitado Em Julgado, Teratologia, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Tutela Provisória Antecedente Transitado Em Julgado Teratologia Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ORIDES STERZI BRITTO

Impetrante

ORIDES STERSI DE BRITTO

Paciente

Ministro deste Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida E Mandamus Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Necessidade de demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade para impugnar ato judicial por mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução de mérito porque o ato impugnado já transitou em julgado e não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial, além de ausentes os requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.