RMS 76696 - DECISAO

RMS 76696 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança era inadmissível diante da interposição concomitante de agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à Súmula 267/STF, não demonstrando a parte a teratologia, ilegalidade ou abuso de poder necessários para justificar o manejo do writ contra ato jurisdicional.

Parties
Recorrente/impetrante: SILVIO SERGIO MOTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Recurso não provido (Nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Ato Judicial Passível De Recurso, Súmula 267/stf, Unirrecorribilidade, Teratologia, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Ato Judicial Passível De Recurso Súmula 267/stf Unirrecorribilidade Teratologia +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO SERGIO MOTA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Desembargadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória passível de agravo de instrumento
  2. 2 Concomitância de mandado de segurança e agravo de instrumento e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder para admitir mandado de segurança contra ato jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança era inadmissível diante da interposição concomitante de agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à Súmula 267/STF, não demonstrando a parte a teratologia, ilegalidade ou abuso de poder necessários para justificar o manejo do writ contra ato jurisdicional.

Court Disposition

Recurso não provido (Nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.