MS 31946 - DECISAO

MS 31946 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque não se constatou teratologia na decisão da Relatora: a decisão estava devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.234 e Súmulas 150 e 254); a tutela de urgência já havia sido concedida pelo juízo estadual competente, sendo esse o foro adequado para execução da medida, e o mandado de segurança não é meio adequado para sucedâneo recursal na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Luiz Antônio Fumaco; Autoridade Coatora/relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Réu Na Ação Originária: Estado do Rio Grande do Sul; Réu Na Ação Originária: Município de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de Segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Tutela Provisória, Conflito Negativo De Competência, Execução De Tutela De Urgência
Processual Civil Direito À Saúde Competência Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Tutela Provisória Conflito Negativo De Competência Execução De Tutela De Urgência

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Parties

Luiz Antônio Fumaco

Impetrante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Coatora/relatora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Na Ação Originária

Município de Santa Maria

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão de Relatora sem evidenciar teratologia
  2. 2 Obrigação de indicar juízo provisório competente nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se a decisão impugnada cerceou direito líquido e certo do impetrante ao tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque não se constatou teratologia na decisão da Relatora: a decisão estava devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.234 e Súmulas 150 e 254); a tutela de urgência já havia sido concedida pelo juízo estadual competente, sendo esse o foro adequado para execução da medida, e o mandado de segurança não é meio adequado para sucedâneo recursal na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Mandado de Segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.