RMS 65177 - ACORDAO

RMS 65177 - ACORDAO

A Turma entendeu que não houve ato manifestamente ilegal ou teratológico; a nomeação de advogado dativo foi precedida de dupla intimação e recusa da Defensoria Pública, observando o art. 7º da Lei Estadual 18.664/2015, e foi justificada pela hipossuficiência da parte e pelo melhor interesse do menor, visando garantir contraditório, ampla defesa, celeridade e economia processual; assim, não assiste razão ao mandamus e a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora (juíza Da Vara Da Infância E Juventude De Foz Do Iguaçu): Luciana Assad Luppi; Autor (nos Autos Originários): Edilberto Miranda Alcaraz; Requerida (genitora): Solange de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Nomeação De Advogado Dativo, Autonomia Da Defensoria Pública, Hipossuficiência Econômica, Autorização Judicial Para Viagem Ao Exterior De Menor, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Infância E Juventude Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Nomeação De Advogado Dativo Autonomia Da Defensoria Pública Hipossuficiência Econômica Autorização Judicial Para Viagem Ao Exterior De Menor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrante

Luciana Assad Luppi

Autoridade Coatora (juíza Da Vara Da Infância E Juventude De Foz Do Iguaçu)

Edilberto Miranda Alcaraz

Autor (nos Autos Originários)

Solange de Camargo

Requerida (genitora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal em recurso ordinário
  3. 3 legalidade da nomeação de advogado dativo após recusa da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não houve ato manifestamente ilegal ou teratológico; a nomeação de advogado dativo foi precedida de dupla intimação e recusa da Defensoria Pública, observando o art. 7º da Lei Estadual 18.664/2015, e foi justificada pela hipossuficiência da parte e pelo melhor interesse do menor, visando garantir contraditório, ampla defesa, celeridade e economia processual; assim, não assiste razão ao mandamus e a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso ordinário
  • Negar provimento ao recurso ordinário (denegar a segurança)