RMS 66413 - DECISAO

RMS 66413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Mandado de Segurança é via inadequada para obter declaração de inconstitucionalidade de norma em tese, por se tratar de ato normativo de efeitos genéricos, aplicando-se a Súmula 266 do STF e a jurisprudência do STJ que permite apenas controle incidental da constitucionalidade quando houver ato administrativo concreto individualizando a lesão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Controle Incidental De Constitucionalidade, Súmula 266 Do STF, Declaração De Inconstitucionalidade Como Pedido Principal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Controle Incidental De Constitucionalidade Súmula 266 Do STF Declaração De Inconstitucionalidade Como Pedido Principal

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese
  2. 2 Aplicação da Súmula 266 do STF
  3. 3 Distinção entre controle incidental de constitucionalidade e pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Mandado de Segurança é via inadequada para obter declaração de inconstitucionalidade de norma em tese, por se tratar de ato normativo de efeitos genéricos, aplicando-se a Súmula 266 do STF e a jurisprudência do STJ que permite apenas controle incidental da constitucionalidade quando houver ato administrativo concreto individualizando a lesão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.