AREsp 1906996 - DECISAO

AREsp 1906996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão federal suscitada (art. 14 do CTN e Lei 12.096/2009) não foi objeto de prequestionamento/fundamentação suficiente no acórdão recorrido e porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar ameaça efetiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Lei 12.096/2009, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Preventivo ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento e fundamentação adequada)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo diante da necessidade de demonstração de ameaça efetiva a direito líquido e certo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão federal suscitada (art. 14 do CTN e Lei 12.096/2009) não foi objeto de prequestionamento/fundamentação suficiente no acórdão recorrido e porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar ameaça efetiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)