AREsp 2491502 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não houve omissão ou contradição a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos alegadamente violados (incidindo Súmula 211/STJ) e a pretensão implicava reexame de fatos e provas, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando necessária dilação probatória para aferir ameaça concreta para Mandado de Segurança preventivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei 12.016/2009, Dilaçāo Probatória, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo ICMS Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de ameaça atual ou iminente ao direito líquido e certo para concessão de MS preventivo (art. 1º da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não houve omissão ou contradição a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos alegadamente violados (incidindo Súmula 211/STJ) e a pretensão implicava reexame de fatos e provas, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando necessária dilação probatória para aferir ameaça concreta para Mandado de Segurança preventivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial