AREsp 2664367 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, atento ao acervo probatório, concluiu pela inexistência de prova da cobrança da Taxa FISLURB e, portanto, pela ausência de ato coator ou de concreta ameaça a direito líquido e certo; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido e seria necessário reexame fático-probatório para contrariar sua conclusão, providência vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAQUAREIA AMBIENTAL LTDA; Autoridade Coatora: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Taxa Municipal (taxa Fislurb), Prova Do Ato Coator, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Taxa Municipal (taxa Fislurb) Prova Do Ato Coator Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ITAQUAREIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra norma tributária
  2. 2 Necessidade de prova do ato coator ou da possibilidade de sua ocorrência
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, atento ao acervo probatório, concluiu pela inexistência de prova da cobrança da Taxa FISLURB e, portanto, pela ausência de ato coator ou de concreta ameaça a direito líquido e certo; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido e seria necessário reexame fático-probatório para contrariar sua conclusão, providência vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o mandado de segurança por ausência de prova de ato coator