AREsp 2495692 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu o caso concreto com base na modulação de efeitos do precedente vinculante do STF (Tema 1.093), matéria cuja modulação não pode ser objeto de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando usurpação de competência da Suprema Corte caso revisada.

Parties
Impetrante: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA; Impetrado: Fazenda do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Recurso Especial Admissibilidade, Tema 1.093/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Recurso Especial Admissibilidade Tema 1.093/stf +1 more

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Parties

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA

Impetrante

Fazenda do Estado do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 necessidade de lei complementar nacional para exigência do ICMS-DIFAL prevista na Emenda Constitucional 87/2015
  3. 3 vedação ao STJ de revisar modulação de efeitos de precedente vinculante do STF (Tema 1.093)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu o caso concreto com base na modulação de efeitos do precedente vinculante do STF (Tema 1.093), matéria cuja modulação não pode ser objeto de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando usurpação de competência da Suprema Corte caso revisada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.